Header AD

ANATEL Cria Novas Regras Para TV Paga


A Anatel publicou, nesta segunda-feira (16), as alterações ao regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que trata, entre outros pontos, da oferta de canais digitais da TV aberta.



Regulamento do SeAC prevê a cobrança por parte das emissoras abertas para distribuição de seus canais digitais e ainda traz alívio para os problemas de home passed das prestadoras à cabo

Segundo a norma, a disponibilização para os assinantes se dará após a pactuação entre a emissora e a prestadora ou caso não seja alcançado um acordo, depois da exigência, pela geradora de distribuição gratuita. O texto não traz obrigações para que as empresas de DTH distribuam a caixa híbrida, para acesso aos canais locais.





A agência continuará definindo a dispensa de oferta de canais obrigatórios para empresas de DTH, mas as decisões terão prazo máximo de validade de três anos. Por outro lado, a oferta concomitante de outros serviços de telecomunicações ou de serviços de valor adicionado pela rede da prestadora ou ainda, o compartilhamento da rede com outra prestadora de serviço de telecomunicações, não desobriga a disponibilização dos canais de programação de distribuição obrigatória.

Para as operadoras de TV a cabo, a norma não exclui as obrigações originais (home passed), mas admite o uso de outras tecnologias para esse atendimento. Em outro ponto, o texto ressalta que as pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do plano de serviço e sem custo adicional.

As alterações passam a vigorar em 90 dias.

Para ver todas as mudanças, leia tudo clicando aqui.

ANATEL Cria Novas Regras Para TV Paga ANATEL Cria Novas Regras Para TV Paga Reviewed by Dika on abril 16, 2018 Rating: 5

Nenhum comentário