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ANATEL Cria Novas Regras Para TV Paga


A Anatel publicou, nesta segunda-feira (16), as alterações ao regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que trata, entre outros pontos, da oferta de canais digitais da TV aberta.



Regulamento do SeAC prevê a cobrança por parte das emissoras abertas para distribuição de seus canais digitais e ainda traz alívio para os problemas de home passed das prestadoras à cabo

Segundo a norma, a disponibilização para os assinantes se dará após a pactuação entre a emissora e a prestadora ou caso não seja alcançado um acordo, depois da exigência, pela geradora de distribuição gratuita. O texto não traz obrigações para que as empresas de DTH distribuam a caixa híbrida, para acesso aos canais locais.





A agência continuará definindo a dispensa de oferta de canais obrigatórios para empresas de DTH, mas as decisões terão prazo máximo de validade de três anos. Por outro lado, a oferta concomitante de outros serviços de telecomunicações ou de serviços de valor adicionado pela rede da prestadora ou ainda, o compartilhamento da rede com outra prestadora de serviço de telecomunicações, não desobriga a disponibilização dos canais de programação de distribuição obrigatória.

Para as operadoras de TV a cabo, a norma não exclui as obrigações originais (home passed), mas admite o uso de outras tecnologias para esse atendimento. Em outro ponto, o texto ressalta que as pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do plano de serviço e sem custo adicional.

As alterações passam a vigorar em 90 dias.

Para ver todas as mudanças, leia tudo clicando aqui.

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