A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (06/02), em segunda discussão, o projeto de lei 1.040/15, do deputado Flávio Bolsonaro (PSC), que obriga as operadoras de TV paga e internet a terem lojas físicas ou escritórios nas cidades em que atuam para atender os consumidores.
A norma vale para municípios com mais de 50 mil habitantes. O texto segue para o governador Luiz Fernando Pezão que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
O objetivo é que os clientes tenham fácil acesso aos serviços oferecidos por essas empresas, principalmente em relação à manutenção de equipamentos. Os endereços e telefones das lojas e escritórios deverão ser divulgados nos sites das operadoras, nos contratos de prestação de serviço e nas faturas mensais enviadas aos consumidores. As empresas terão um prazo de 180 dias para se adequarem à norma.
“Mesmo o direito do consumidor tendo avançado muito nos últimos anos, os consumidores ainda não são bem tratados no Brasil e normalmente são submetidos a intermináveis esperas nos serviços de atendimento telefônico das operadoras de TV por assinatura e internet. É importante que essas empresas tenham postos físicos, com atendimento presencial às demandas dos clientes, como já ocorre com as operadoras de telefonia fixa e móvel”, justificou Bolsonaro.