O Conselho Diretor da Anatel negou pedido de prorrogação do prazo de entrada em operação de satélite da Eutelsat referente ao direito de exploração de satélite na posição orbital 69,45°W.
A Eutelsat argumentou que o motivo do atraso foi a grave situação econômica do país, se tratar de situação de força maior ou caso fortuito e defendeu a teoria da imprevisão e alegou a possibilidade de desequilíbrio econômico financeiro do contrato. A empresa solicitou o adiamento da entrada em orbita do satélite para 23 de novembro de 2020.
O Conselho decidiu negar o pedido de prorrogação da Eutelsat e determinou à Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação que realize chamamento público para novos interessados. Mais informações se encontram no processo 53508.006639/2016-20.
Na ocasião, o Conselho ainda aprovou, por unanimidade, a realização de consulta pública de 45 dias sobre reavaliação do modelo de gestão do espectro. Essa mudança tem impacto direto na faixa dos 700 MHz, destinada à banda larga. O tema foi item da Agenda Regulatória.
A reavaliação tem o objetivo de promover a modernização dos processos, tornando sua gestão mais eficiente, promovendo maior acesso e massificação dos serviços.
A reestruturação vai promover a simplificação do processo de regulamentação técnica; pautar a atuação internacional, elaborar um marco regulatório para sistema do serviço móvel, celebrar acordos bilaterais ou multilaterais com países vizinhos para evitar interferências e terceirizar progressivamente a coordenação do espectro. A proposta é colocar dois limites: um até 1 GHz e outro entre 1 e 3 GHz.
A proposta do conselheiro relator, Otávio Rodrigues, prevê o uso do espectro de forma ampla e democrática, reserva para uso não exclusivo faixas em certas regiões para prover serviços de comunicação social e comunitário com fins culturais, científicos ou educativos, sem fins de lucro; mecanismo regulatório para mudança de caráter de uso em casos de ineficiência; formas inovadoras de se autorizar o uso do espectro a um número limitado de usuários obedecendo a regras de compartilhamento e controle da ocupação por operadoras comerciais de faixas que dispensam autorização de uso por meio de agregação a portadoras situadas em outras faixas. Acesse a apresentação do conselheiro
Os conselheiros Leonardo Euler de Morais e Otávio Rodrigues também realizaram um balanço do ano das atividades de seus gabinetes. O conselheiro Leonardo disse que foram distribuídas 200 matérias para seu gabinete, das quais 75% foi deliberado e 25% ainda estão pendentes de deliberação. E o conselheiro Otávio falou que recebeu 153 matérias em 2016 e 208 matérias em 2017. Segundo ele, o Conselho Diretor analisou 518 processos em 2016 e 723 processos em 2017, um aumento de 40%.